A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 4978/2023, que propõe tornar mais eficiente a cobrança da pensão alimentícia no Brasil, com alterações no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e de outros parlamentares, o projeto — denominado “Pix Pensão” — autoriza juízes a determinarem o pagamento automático da pensão por meio do sistema Pix. Caso o devedor possua saldo em conta bancária, o valor poderá ser transferido diretamente ao beneficiário, de forma imediata.
Apresentado em 11 de outubro de 2023, o projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para apreciação no Senado.
Fonte: Radar1 com informações da adv.ursulamatos
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