O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, no dia 31 de março, dispositivos de uma lei da Bahia que flexibilizavam a proteção à Mata Atlântica. A decisão, unânime entre os ministros, reforça que apenas a União possui competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental.
A legislação estadual, alterada em 2015, permitia que prefeituras baianas autorizassem construções e desmatamento em áreas de Mata Atlântica, inclusive em zonas urbanas. No entanto, de acordo com o STF, essas permissões contrariavam a Constituição Federal e violavam diretrizes previstas em leis federais, como a Lei da Mata Atlântica.
O relator do processo, ministro Cristiano Zanin, destacou que a norma baiana estava em desacordo com o marco legal nacional e comprometia os esforços de preservação ambiental. Em 2021, o Supremo já havia suspendido temporariamente os efeitos da lei, antecipando os riscos à biodiversidade.
A Assembleia Legislativa da Bahia tentou defender a validade da legislação, mas a Advocacia-Geral da União e o governo estadual reconheceram sua inconstitucionalidade.
Com a decisão do STF, voltam a valer as regras federais mais rigorosas, impedindo a concessão de licenças para desmatamento em áreas de Mata Atlântica no estado. O bioma é um dos mais ameaçados do país e se estende por diversos estados brasileiros, além de partes do Paraguai e da Argentina.
Fonte: Radar1 com informações do Chico Sabe Tudo
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