O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou uma liminar da Justiça Federal do Mato Grosso que havia suspendido a aplicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) responsável por alterar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o Brasil.
Com a decisão, as novas normas permanecem válidas. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) havia argumentado que as mudanças entraram em vigor sem prazo de adaptação ou regras de transição, o que poderia gerar dificuldades de compreensão por parte da população.
Ao analisar o caso, o TRF-1 entendeu que não há exigência legal de prazo mínimo para a aplicação desse tipo de resolução e destacou que o novo procedimento já está sendo adotado em outros estados.
Entre as principais mudanças estão a oferta de curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas, a redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para 2 horas, além da possibilidade de aprendizado com instrutores autônomos e utilização de veículos próprios.
Fonte: Radar1 com informações do sertaoquentenoticia
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