A venda do estacionamento anexo ao prédio do INSS, realizada pela gestão do prefeito Eriksson Santos, em Ribeira do Pombal, foi considerada ilegal e inconstitucional após análise técnica e jurídica. A medida invalida o ato administrativo e aponta que a área pública não poderia ter sido alienada pelo município.
Segundo documentos que embasaram a decisão, o imóvel está vinculado a finalidades públicas específicas e não atende aos requisitos legais para venda, conforme prevê a legislação federal e municipal. A avaliação jurídica também destacou que a operação não observou critérios essenciais, como autorização legislativa adequada e comprovação de interesse público relevante.
Com a irregularidade constatada, o processo de venda será anulado, e o espaço retorna ao patrimônio público até que novas deliberações sejam oficializadas pelos órgãos competentes. A decisão é considerada uma vitória para moradores e entidades que questionavam a negociação desde sua divulgação.
O caso segue acompanhado por órgãos fiscalizadores, que devem analisar possíveis desdobramentos administrativos e legais.
Fonte : Radar1 com informações do brennodedada
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