A Prefeitura de Ribeira do Pombal publicou o Decreto nº 007, de 29 de janeiro de 2026, que suspende, durante todo o exercício financeiro de 2026, a conversão da licença-prêmio em pecúnia (dinheiro) para os servidores públicos municipais.
A decisão tem como base as Leis Complementares nº 104 e nº 105, ambas de 03 de dezembro de 2021.
De acordo com o decreto, embora a conversão da licença-prêmio em dinheiro esteja prevista em lei, ela não é um direito automático, ficando condicionada à discricionariedade da administração pública, que deve avaliar critérios de oportunidade, conveniência e interesse público.
A medida vale para todos os servidores da Administração Pública Municipal, incluindo os profissionais do magistério.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinado pelo prefeito Eriksson Santos Silva, no gabinete do Executivo Municipal, em 29 de janeiro de 2026.
Fonte: Radar1 com informações do Blog do Joilson Costa
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