A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O uso será restrito à defesa pessoal.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme o texto aprovado, o porte será proibido em locais como fóruns, tribunais, unidades prisionais e em espaços públicos ou privados com regras próprias de segurança, como escolas, igrejas, estádios e clubes.
Para ter direito ao porte, os advogados deverão cumprir os requisitos legais já estabelecidos na legislação atual. Além disso, precisarão seguir regulamento específico que será definido pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A medida gera discussões entre especialistas sobre os impactos na segurança pública e no exercício da advocacia.
Fonte: Radar1 com informações do portalchicosabetudo
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